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CPA - COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO - LEGISLAÇÃO   Orientações Auto-Avaliação
- Diretrizes para a Avaliação das Instituições de Educação
Superior. Princípios gerais e objetivos da Educação Superior Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Brasileira Sistema Nacional de Avaliação - SINAES Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema
Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004 -
Prorrogação de Prazo para Postagem de Relatório de Auto-Avaliação Institucional - 2006/2008 no
sistema e-MEC Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004 -
Prazo para Postagem Anual de Relatório de Auto-Avaliação Institucional Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004 -
Relat�rio de Auto-Avaliação Institucional Orientações Gerais para o Roteiro da Auto-Avaliação
das Instituições Portaria nº 821 de 24 de Agosto de 2009 -
Procedimentos para Avaliação de Instituições Superior Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES Decreto 5.262 de 03 de novembro de 2004 - Delega competência
ao Ministro de Estado da Educação para designar os membros da Comissão Nacional
de Avaliação da Educação Superior - CONAES Decreto de 28 de maio de 2004 - Designa membros para compor a
Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES,
ficando dispensados, em consequência, os integrantes da então Comissão Nacional
de Orientação e Avaliação - CONAV. Portaria n° 4332, de 28 de dezembro de 2004 - Dispensa de
membros da CONAES Portaria n° 1.061, de 24 de maio de 2006 - Designa novos
membros da CONAES
Sugestão de Relatório de Auto-Avaliação CONAES/ INEP 2005 Avaliação das Instituições de Educação Superior Resolução CONAES N° 01, de 11 de
janeiro de 2005 - Estabelece prazos e calendário para a avaliação das
instituições de educação superior. Portaria n° 2.051, de 9 de julho de 2004 - Regulamenta os
procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Superior (SINAES), instituído na Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004. Decreto Federal n.° 5.773, de 9 de maio de 2006 - Dispõe
sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e
avaliação de instituições de educação superior e cursos
superiores de graduação e seq�enciais no sistema federal de ensino. Voltar 
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